Atividades Legislativas

PLC 12/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera a Lei Complementar nº. 755, de 17 de setembro de 2013.

DATA 16/09/2020
AUTOR MOUFID DOHER
TRAMITES TEXTO ORIGINAL 11/09/2020 PARECER DA CJR 20/10/2020
PLC 15/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera a Lei nº. 181, de 03 de junho de 1954, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Bragança Paulista, e dá outras providências.

DATA 27/09/2017
RESULTADO INCONSTITUCIONAL
AUTOR MOUFID DOHER
TRAMITES TEXTO ORIGINAL 25/09/2017 PARECER DA CJR 17/10/2017
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