Atividades Legislativas

TIÃO DO FÓRUM

PELOM 4/2014 - PROJETO EMENDA A LOM

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município (Art. 1º O caput do artigo 34 e o seu parágrafo 1º passam vigorar com a seguinte redação: Art.34 - Independente de convocação, o período legislativo ordinário desenvolver-se-á em duas fases: inicial de primeiro de fevereiro a trinta de junho e outra de primeiro de agosto a cinco de dezembro. Paragráfo 1º - A primeira fase do período legislativo não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias).

DATA 03/11/2014
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