ISMAEL BRASILINO

Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde do Município fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas.

Dispõe sobre a demarcação de vagas de estacionamento para veículos em frente a templos religiosos e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Colecionador e Atirador Desportivo.

Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a COVID-19 para exercício de direitos e dá outras providências.
(Parecer de ilegalidade emitido pela CJR, APROVADO pelo Plenário em 29/03, 9ª sessão ordinária de 2022
nos termos do art. 67, § 2º do Regimento Interno)

Institui no calendário de eventos do Município o Dia de Combate a Cristofobia e Perseguição Religiosa.