Atividades Legislativas

Solicita informações sobre permuta de terrenos realizada entre a Prefeitura Municipal e a Comunidade Sorriso, através da Lei nº 2154/87.

Solicita execução de limpeza mediante o corte e retirada de mato em terreno baldio situado nas proximidades do SISMUB.

Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao Art.76 da Lei Orgânica do Município (parentes consangüíneos ou afins, de membros do poder legislativo não podem assumir cargos/empregos no poder executivo.

Dispõe sobre alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal (versa sobre conceito de maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada de dois terços, respectivamente).

Dispõe sobre modificação do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 01, de 01 de junho de 1994, que dispõe sobre instituição de sessão legislativa de vereador júnior e dá outras providências.