Atividades Legislativas

CEC

MOC 6/1997 - MOÇÃO

À Prefeitura deste Município, manifestação de apelo ao Poder Executivo, para que seja enviado ao Poder Legislativo projeto de lei sobre criação, composição e atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 8913, de 12 de julho de 1994.

DATA 13/05/1997
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