Atividades Legislativas

EXECUTIVO MUNICIPAL

PLC 23/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Dispõe sobre os procedimentos para a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para a Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizada e homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), no Município de Bragança Paulista.

DATA 16/08/2022
RESULTADO APROVADO
NÚMERO LEI 953
DATA LEI 17/10/2022
AUTOR
TRAMITES
PLC 22/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera a Lei nº. 2.272, de 29 de junho de 1988, que dispõe sobre doação de terrenos e concessão de benefícios para a construção de moradias econômicas.

DATA 12/08/2022
RESULTADO APROVADO
NÚMERO LEI 952
DATA LEI 17/10/2022
AUTOR
TRAMITES
PLC 21/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Autoriza o aporte de recursos para a modicidade tarifária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Bragança Paulista, e dá outras providências.

DATA 27/07/2022
RESULTADO APROVADO
NÚMERO LEI 943
DATA LEI 10/08/2022
AUTOR
TRAMITES
Exibindo de 26 a 30 de 1971 registros

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