Atividade Legislativa

IND 612/2020 - INDICAÇÃO

Solicitando estudos para conceder isenção das taxas de licença de localização e/ou funcionamento e de ocupação do solo aos proprietários das bancas de jornais e revistas.

DATA 14/05/2020
AUTOR FABIANA ALESSANDRI
VÍNCULOS DOCUMENTO 14/05/2020 DOCUMENTO 23/06/2020