Atividade Legislativa

IND 2432/2021 - INDICAÇÃO

Solicitando intensificar a fiscalização com relação ao descumprimento da Lei Municipal nº 4678/2019, que proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora na forma que específica.

DATA 23/11/2021
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