Atividade Legislativa

IND 1630/2019 - INDICAÇÃO

Solicitando estudos visando o envio a esta Casa de projeto de lei complementar dispondo sobre a instituição da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica em Bragança Paulista, nos mesmos moldes do Projeto de Lei Complementar em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre.

DATA 07/10/2019
AUTOR BASILIO ZECCHINI FILHO
VÍNCULOS DOCUMENTO 07/10/2019