Atividade Legislativa

IND 1394/2019 - INDICAÇÃO

Solicitando que, quando da autorização de eventos promovidos por particulares, os responsáveis sejam cientificados da existência da Lei Municipal nº 4678/2019, que proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora na forma que especifica.

DATA 12/08/2019
AUTOR MARCUS VINÍCIUS VALLE JÚNIOR
ELIZABETH APARECIDA CARNEIRO DE CAMPOS SILVA ABI CHEDID
VÍNCULOS DOCUMENTO 12/08/2019