Atividade Legislativa

IND 1279/2020 - INDICAÇÃO

Solicitando estudos visando remeter a esta Casa projeto de lei concedendo isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a imóveis tombados ou àqueles situados inteiramente em Área de Preservação Permanente - APP.

DATA 30/11/2020
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