Atividade Legislativa

IND 1047/2022 - INDICAÇÃO

Solicitando a realização de reuniões entre os setores envolvidos da Prefeitura, proprietários de estabelecimentos comerciais, contabilistas, engenheiros, membros da Justiça local e demais interessados no assunto, a fim de se estabelecerem critérios para atendimento da Lei Municipal nº 2725/1993 e aos reclamos do Ministério Público.

DATA 05/05/2022
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