Atividade Legislativa

MOC 74/2017 - MOÇÃO

Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, manifestando apelo deste Legislativo para aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2015, que criminaliza a violação de prerrogativas e exercício ilegal da advocacia.

DATA 01/11/2017
RESULTADO APROVADO
AUTOR FABIANA ALESSANDRI
TRAMITES TEXTO ORIGINAL 26/10/2017 PARECER DA CJR 28/11/2017 PARECER DA CEC 07/02/2018 PARECER DA CFO 14/02/2018 TEXTO FINAL 20/02/2018