Atividade Legislativa

PLC 38/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº. 722, de 02 de dezembro de 2011, que dispõe sobre autorização para doação de área de terreno para expansão industrial de empresa já instalada no Município e dá outras providências.

DATA 12/11/2019
RESULTADO APROVADO
NÚMERO LEI 892
DATA LEI 09/12/2019
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
TRAMITES TEXTO ORIGINAL 30/10/2019 PARECER DA CJR 03/12/2019 PARECER DA CEC 03/12/2019 AUTOGRAFO 04/12/2019 PARECER DA CFO 03/12/2019