Atividade Legislativa

PLC 37/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera a Lei Complementar nº. 702, de 17 de outubro de 2011, que modifica a forma de organização do Conselho Tutelar, regulamenta o processo eleitoral dos conselheiros tutelares, fixando direitos, deveres e garantias e dá outras providências.

DATA 12/11/2019
RESULTADO APROVADO
NÚMERO LEI 891
DATA LEI 09/12/2019
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
TRAMITES TEXTO ORIGINAL 05/11/2019 PARECER DA CJR 03/12/2019 PARECER DA CEC 03/12/2019 AUTOGRAFO 04/12/2019 PARECER DA CFO 27/11/2019