Atividade Legislativa

PLC 34/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera o artigo 98, da Lei nº. 1.999, de 12 de dezembro de 1984, que institui o Código Tributário do Município de Bragança Paulista.

DATA 30/10/2019
RESULTADO APROVADO
NÚMERO LEI 889
DATA LEI 09/12/2019
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
TRAMITES TEXTO ORIGINAL 24/10/2019 PARECER DA CJR 19/11/2019 PARECER DA CFO 27/11/2019 PARECER DA CEC 03/12/2019 AUTOGRAFO 04/12/2019