Atividade Legislativa

PLC 33/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera o § 3º. do art. 4º., o § 1º. do art. 22 e o § 1º. do art. 26, da Lei Complementar nº. 709, de 18 de novembro de 2011. (a referida lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Civil Municipal de Bragança Paulista)

DATA 30/10/2019
RESULTADO APROVADO
NÚMERO LEI 888
DATA LEI 09/12/2019
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
TRAMITES TEXTO ORIGINAL 21/10/2019 PARECER DA CJR 19/11/2019 PARECER DA CEC 03/12/2019 AUTOGRAFO 04/12/2019 PARECER DA CFO 03/12/2019