Atividade Legislativa

PLC 20/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera as Leis Complementares nº 824, de 04 de abril de 2017, e nº 870, de 17 de junho de 2019.

DATA 21/07/2022
RESULTADO APROVADO
NÚMERO LEI 942
DATA LEI 03/08/2022
AUTOR
TRAMITES

a gente guarda estatísticas de visitas para melhorar sua experiência de navegação, saiba mais em nossa política de privacidade.

Entendi!