Atividade Legislativa
PL 80/2022 - PROJETO DE LEI
Dispõe sobre declaração de utilidade pública. (Associação S.O.S. ANIMAIS EXCLUÍDOS)
| DATA | 22/09/2022 |
| RESULTADO | APROVADO |
| NÚMERO LEI | 4914 |
| DATA LEI | 30/11/2022 |
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