Atividade Legislativa

PL 67/2019 - PROJETO DE LEI

Dispõe sobre acréscimo de dispositivo à Lei nº. 3833, de 17 de julho de 2006, que cria o vale-alimentação e dá outras providências.

DATA 30/10/2019
RESULTADO APROVADO
NÚMERO LEI 4717
DATA LEI 09/12/2019
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
TRAMITES TEXTO ORIGINAL 24/10/2019 PARECER DA CJR 26/11/2019 PARECER DA CEC 03/12/2019 AUTOGRAFO 04/12/2019 PARECER DA CFO 03/12/2019