PL 27/2023 - PROJETO DE LEI

Dispõe sobre medidas de segurança nos estabelecimentos de ensino do município, para enfrentamento de situações de incêndio.

DATA	13/04/2023
RESULTADO	APROVADO
NÚMERO LEI	4961
DATA LEI	26/06/2023
AUTOR	MISSIONÁRIA POKAIA
TRAMITES	TEXTO ORIGINAL 13/04/2023 PARECER JURÍDICO 27/09/2023 PARECER DA CJR 16/05/2023 PARECER DA CEC 24/05/2023 PARECER DA CFO 06/06/2023 VOTAÇÃO - 1º TURNO 13/06/2023 AUTOGRAFO 21/06/2023 VOTAÇÃO - 2º TURNO 20/06/2023

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