Atividade Legislativa
PL 14/2021 - PROJETO DE LEI
Estabelece normas de conscientização, prevenção e combate à sexualização precoce e a erotização infantil no âmbito do ensino básico do Município de Bragança Paulista, mediante as proibições e medidas que especifica.
DATA | 17/05/2021 |
RESULTADO | RETIRADO |
AUTOR | |
TRAMITES |