Atividade Legislativa
PL 11/2022 - PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a COVID-19 para exercício de direitos e dá outras providências. (Parecer de ilegalidade emitido pela CJR, APROVADO pelo Plenário em 29/03, 9ª sessão ordinária de 2022 nos termos do art. 67, § 2º do Regimento Interno)
| DATA | 10/02/2022 |
| AUTOR | |
| TRAMITES |
