Atividade Legislativa

PELOM 1/2012 - PROJETO EMENDA A LOM

Dispõe sobre acréscimo de dispositivos à Lei Orgânica do Município. (acrescenta Art. 76-A - trata de pré-requisitos para nomeação a cargos de confiança na Administração Municipal - Poderes Executivo e Legislativo).

DATA 24/02/2012
RESULTADO APROVADO
NÚMERO LEI 31
DATA LEI 13/06/2012
AUTOR MARCUS VINÍCIUS VALLE JÚNIOR
TRAMITES TEXTO ORIGINAL 27/02/2012 EMENDA 05/03/2012 PARECER DA CJR 10/04/2012 PARECER DA CEC 23/04/2012 PARECER DA CFO 23/04/2012 TEXTO FINAL 13/06/2012