Atividade Legislativa

PDL 5/2022 - PROJETO DECRETO LEGISLATIVO

Institui a Frente Parlamentar para debater especificamente políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente no que tange à prevenção do uso de drogas, violência sexual e segurança nas escolas - FEPARCA, nos termos da Resolução n° 03 de 11 de agosto de 2021.

DATA 05/07/2022
RESULTADO APROVADO
NÚMERO LEI 7
DATA LEI 25/08/2022
AUTOR
TRAMITES

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